Termos e condições de uso da conta Blustar Bbank. Ests Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 06 de novembro de 2022.
O Blustar Bbank opera como White Label do ATOM BANK. Isso significa que a plataforma foi desenvolvida elo ATOM BANK, mas recebeu a marca do Blustar Bbank que revende os serviços para seus clientes.
O ATOM BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, é uma sociedade com sede na Rua Conceição de Monte Alegre, 107, Bloco B Conj 101 Andar 10, Sala 3.387, Cidade Monções, São Paulo – SP, CEP: 04.563-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.694.508/0001-19, doravante denominada ATOM BANK.
Neste documento, será explicado à pessoa física ou jurídica que tenha interesse em utilizar uma conta Blustar Bbank que ela o fará através do ATOM BANK, respeitando os termos e condições gerais aplicáveis a esta. Sendo assim a PESSOA FÍSICA ou a PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com o Termo de Uso do Blustar Bbank, será denominada como “CLIENTE/USUÁRIO”.
ACESSO AO SITE ABERTO E/OU À ÁREA FECHADA DO SISTEMA ATOM BANK (POR MEIO DO SEU LOGIN E SENHA) IMPORTARÁ A CONFIRMAÇÃO DA ACEITAÇÃO EXPRESSA DO USUÁRIO DE TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES COM ATENÇÃO.
Você não é obrigado a aceitá-lo, mas, neste caso, não terá acesso aos Serviços. Leia atentamente.
Você, CLIENTE, desde já declara e garante, sob as penas da lei, que: (a) está em pleno gozo de sua capacidade civil e não se encontra legalmente impedido de firmar o presente contrato; (b) se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, detém os poderes necessários, conforme seus atos constitutivos, para vinculá-la a todos os termos deste Contrato.
ACEITE DOS TERMOS DE USO IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU, ENTENDEU E ACEITOU INCONDICIONALMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESSE DOCUMENTO.
É indispensável para a ATOM BANK que todos os interessados em obter uma CONTA ATOM BANK/ tenham lido atentamente os termos aqui dispostos, compreendido seu conteúdo e concordado integralmente com estes.
Em caso de qualquer dúvida sobre os SERVIÇOS prestados pelo ATOM BANK, bem como em relação aos termos aqui estabelecidos, entre em contanto conosco mediante os CANAIS DE ATENDIMENTO.
1.1. Para entendimento e interpretação deste TCU são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e plural:
CENTRAL DE ATENDIMENTO: Central de atendimento 3003-6910, com funcionamento em dias úteis, das 9h às 18h; por e-mail: blustarbank@contatobank.com.br, chat e WhatsApp, podendo esses canais seres acionado todos os dias, 24hs.
CONTA ATOM BANK: conta de pagamento gerida pela ATOM BANK, que consiste em conta eletrônica escritural de titularidade do USUÁRIO, destinadas ao registro de valores em moeda corrente nacional previamente aportados pelo USUÁRIO ou por terceiros, bem como de operações de pagamento ou transferências realizadas pelo USUÁRIO. A CONTA ATOM BANK não se confunde com conta de depósito ou conta poupança.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: normas aplicáveis a todos os USUÁRIOS relativamente ao tratamento e utilização de dados e informações, disponíveis na PLATAFORMA ATOM BANK.
PLATAFORMA ATOM BANK: área exclusiva no sítio eletrônico e/ou no aplicativo disponibilizado pela ATOM BANK, para fornecimento de informações aos USUÁRIOS e realização de operações relacionadas à CONTA ATOM BANK, que poderá ser acessada por meio de login e senha individual, definidos pelo USUÁRIO.
SERVIÇOS: serviços prestados por meio da PLATAFORMA ATOM BANK, de gestão de CONTA ATOM BANK e operações de pagamento, bem como de gestão de boletos, além dos demais serviços que eventualmente venham a ser prestados pela ATOM BANK.
TCU: estes Termos e Condições de Uso da CONTA ATOM BANK, em conjunto com seus respectivos anexos e aditivos, bem como políticas internas da ATOM BANK, em especial a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que contemplam os termos e condições a serem observados pelo USUÁRIO e pela ATOM BANK para utilização da CONTA ATOM BANK e da PLATAFORMA ATOM BANK.
USUÁRIO/CLIENTE: pessoa física ou jurídica titular de CONTA ATOM BANK.
SMS: para preenchimento de token que é enviado ao celular do cliente para ajudar ele na utilização do sistema.
CÂMERA: é usada para ler código de boleto, pix e identificação de usuário no cadastro.
READ_EXTERNAL_STORAGE: usado para facilitar o acesso do usuário salvando dados número de contas favoritos.
WRITE_EXTERNAL_STORAGE: usado para salvar dados que usuário usa com regularidade no sistema.
2.1. O futuro USUÁRIO declara ser, para adesão do presente TCU, abertura da CONTA ATOM BANK e contratação dos SERVIÇOS, pessoa física ou representante de pessoa jurídica, plenamente capaz e maior 18 (dezoito) anos com poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras.
2.2. A pessoa física ou jurídica que tenha interesse em manter uma CONTA ATOM BANK deverá cumprir os critérios apontados na Cláusula 2.1 acima e efetuar seu cadastro por meio da PLATAFORMA ATOM BANK, apresentando as informações e documentações que vierem a ser solicitadas, por meio físico ou eletrônico, incluindo as seguintes informações cadastrais:
2.3. O USUÁRIO está ciente e concorda que eventual recusa do envio dos dados e informações necessários para a finalização do seu cadastro na PLATAFORMA ATOM BANK, inviabilizará o cadastro e, por consequência, a abertura da CONTA ATOM BANK e a prestação dos SERVIÇOS pela ATOM BANK.
2.4. Ao praticar qualquer tipo de ato com vistas à abertura de CONTA ATOM BANK, o USUÁRIO declara ter lido e compreendido o conteúdo do presente TCU, estando ciente de todos os termos e obrigações aqui estabelecidos, com os quais expressamente concorda.
2.5. O USUÁRIO é o único responsável pela guarda e utilização de seu login e senha de acesso a PLATAFORMA ATOM BANK e a CONTA ATOM BANK, sendo vedada sua divulgação a terceiros. Toda e qualquer operação realizada com seu login e senha, ainda que sem sua autorização, será de sua responsabilidade exclusiva.
2.6. Recebidos os documentos solicitados, a ATOM BANK, a seu exclusivo critério, realizará as avaliações que entender pertinentes e poderá aprovar ou rejeitar a abertura da CONTA ATOM BANK para o solicitante.
2.7. A ATOM BANK poderá recusar a contratação dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO sem necessidade de justificativa, hipótese que a ATOM BANK não armazenará os dados e/ou informações do USUÁRIO conforme legislação aplicável.
2.8. Salvo em casos de bloqueios previstos neste TCU ou na legislação vigente aplicável, o USUÁRIO poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na sua CONTA ATOM BANK apenas por canais eletrônicos, observados os prazos para disponibilização desses recursos.
3.1. O USUÁRIO deverá comunicar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, quaisquer alterações em seus dados cadastrais, inclusive de seus representantes.
3.2. O USUÁRIO poderá, a exclusivo critério da ATOM BANK, ser demandado a validar os dados cadastrais informados, por questões de atualização cadastral a ser realizada periodicamente, em prazos máximos de um ano, para, mas não tão somente, confirmação de sua veracidade e validade, inclusive mediante envio de documentos e declarações que venham a ser requeridos pela ATOM BANK, sob pena da não prestação dos SERVIÇOS e/ou bloqueio do uso da CONTA ATOM BANK, até regularização.
3.3. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, ter acesso aos dados e documentos de sua titularidade que estejam sob o poder da ATOM BANK, bem como requerer à ATOM BANK que retifique ou até mesmo elimine os seus dados.
4.1. Ao contratar os SERVIÇOS, o USUÁRIO se compromete, sem restrições, a observar todas as cláusulas dos documentos integrantes deste TCU e quaisquer outras condições e regras que vierem a ser instituídas pela ATOM BANK e informadas ao USUÁRIO.
4.2. O USUÁRIO declara que utilizará a CONTA ATOM BANK apenas para fins lícitos, reconhecendo que é responsável, com exclusividade, pela utilização que dela fizer, eximindo a ATOM BANK de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados a terceiros decorrentes do uso da CONTA ATOM BANK e dos SERVIÇOS por meio destes oferecidos.
4.3. O USUÁRIO se compromete a cumprir toda e qualquer lei, norma ou regulamento a ele aplicável. A ATOM BANK não se responsabiliza por infrações e/ou descumprimento de qualquer legislação pelo USUÁRIO.
4.4. O USUÁRIO reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos SERVIÇOS pela ATOM BANK por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos fora do controle da ATOM BANK e que a ATOM BANK não se responsabilizará por eventuais movimentações na CONTA ATOM BANK que deixem de ser realizados durante os períodos de indisponibilidade.
5.1. O USUÁRIO poderá utilizar os recursos disponíveis em sua CONTA ATOM BANK para a realização de operações de pagamento e transferência que sejam disponibilizadas na PLATAFORMA ATOM BANK, tais como pagamento de contas e boletos, contas de consumo, transferência de recursos para contas de pagamento de terceiros mantidas na ATOM BANK, transferência de recursos para contas mantidas em instituições financeiras.
5.2. O aporte de recursos na CONTA ATOM BANK poderá ser realizado pelo respectivo USUÁRIO ou por terceiros, conforme disponibilidade, mediante depósito bancário, transferência a partir de conta bancária ou conta de pagamento ou, ainda, emissão e pagamento de boleto de pagamento.
5.3. O USUÁRIO expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a ATOM BANK realize em sua CONTA ATOM BANK lançamentos a crédito, débito, estorno de valores previstos neste TCU, independentemente de prévia consulta ao USUÁRIO ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental.
5.4. O USUÁRIO poderá checar a movimentação de créditos e débitos realizados e o saldo de sua CONTA ATOM BANK por meio da PLATAFORMA ATOM BANK.
5.5. Caso o USUÁRIO identifique eventuais diferenças em quaisquer valores debitados ou creditados à sua CONTA ATOM BANK, deverá informar à ATOM BANK no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na sua CONTA ATOM BANK corresponde ao que foi solicitado e/ou efetivamente realizado.
5.6. As funcionalidades disponibilizadas na PLATAFORMA ATOM BANK poderão ser reduzidas ou modificadas a qualquer tempo e sem aviso prévio.
5.7. O presente TCU não implica a criação de qualquer tipo de linha de crédito em favor do USUÁRIO. Os valores mantidos na CONTA ATOM BANK não estão sujeitos a qualquer tipo de correção, atualização, rentabilidade ou juros.
5.8. O USUÁRIO é o único responsável por manter em sigilo a senha de acesso à área restrita da PLATAFORMA ATOM BANK, que não poderá, em hipótese alguma, ser divulgada a terceiros. Toda e qualquer operação realizada na CONTA ATOM BANK do USUÁRIO por meio da respectiva senha será considerada uma operação legítima realizada pelo USUÁRIO e não poderá ser cancelada.
5.9. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações realizadas por intermédio da PLATAFORMA ATOM BANK, inclusive com relação à correta indicação de dados para transferência de valores a terceiros. A ATOM BANK não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de operações indevidas e/ou operações que não possam ser completadas por erros nos dados informados.
5.10. O USUÁRIO poderá requerer o resgate do saldo de sua CONTA ATOM BANK a qualquer momento. Em havendo lançamentos a débito pendentes para a CONTA ATOM BANK do USUÁRIO, os valores respectivos, acrescidos das tarifas incidentes, serão deduzidos do saldo da CONTA ATOM BANK antes da efetivação da transferência.
5.11. As operações realizadas na PLATAFORMA ATOM BANK deverão observar todas as disposições deste TCU e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela ATOM BANK, sendo vedada a prática de operações fictícias ou simuladas.
5.12. O USUÁRIO não poderá utilizar sua CONTA ATOM BANK para efetuar qualquer das seguintes atividades:
5.13. Fica a ATOM BANK desde já autorizada a debitar quaisquer valores devidos pelo USUÁRIO à ATOM BANK, inclusive, mas sem limitação, a remuneração devida nos termos deste TCU, do saldo da CONTA ATOM BANK.
5.14. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento da CONTA ATOM BANK a qualquer momento, por meio da PLATAFORMA ATOM BANK ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO.
5.15. A ATOM BANK poderá encerrar a CONTA ATOM BANK do USUÁRIO a qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias. Nas hipóteses em que a CONTA ATOM BANK seja encerrada pela ATOM BANK, o USUÁRIO poderá requerer que o saldo remanescente, após deduzidas as tarifas incidentes, seja depositado em conta bancária de sua titularidade.
6.1. Serão aplicáveis ao presente TCU e às operações realizadas com a CONTA ATOM BANK as taxas e tarifas especificadas na PLATAFORMA ATOM BANK.
6.2. Em caso de inatividade da CONTA ATOM BANK por prazo superior a 90 (noventa) dias será cobrada mensalmente tarifa de manutenção, debitada do saldo disponível na CONTA ATOM BANK.
6.3. A ATOM BANK poderá, a qualquer tempo, alterar as taxas e tarifas aplicáveis, bem como instituir novas modalidades de remuneração pelos SERVIÇOS prestados, mediante simples comunicação ao USUÁRIO, por meio físico ou eletrônico, inclusive notificação na PLATAFORMA ATOM BANK. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as alterações instituídas poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência de sua instituição, rescindir o presente TCU por meio da PLATAFORMA ATOM BANK. A falta de manifestação do USUÁRIO com relação às alterações no prazo aqui estabelecido será considerada concordância tácita.
7.1. O USUÁRIO obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela ATOM BANK, sempre conforme versão mais atualizada disponível.
7.2. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e atualizações e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.
7.3. A ATOM BANK poderá, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de operações a crédito ou débito na CONTA ATOM BANK, estornar operações inicialmente autorizadas e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo de até 60 (sessenta) dias da CONTA ATOM BANK do USUÁRIO até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações:
8.1. Este TCU permanecerá válido por prazo indeterminado.
8.2. Este TCU poderá ser terminado e os SERVIÇOS cancelados, a qualquer tempo e sem ônus:
8.3. Este TCU será terminado imediatamente com relação ao USUÁRIO,
independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida e/ou qualquer irregularidade do USUÁRIO no cumprimento dos termos e condições deste TCU.
8.4. O TCU poderá ser terminado pela ATOM BANK imediatamente, independente de notificação ou comunicação, nas seguintes hipóteses:
8.5. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a ATOM BANK poderá, no momento da rescisão deste TCU, reter eventual saldo disponível na CONTA ATOM BANK do USUÁRIO pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da rescisão, até a conclusão de auditoria sobre os eventos.
8.6. Em qualquer caso de término deste TCU, as partes permanecerão obrigadas ao cumprimento das respectivas obrigações decorrentes deste TCU até a data do efetivo término de sua vigência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que devam sobreviver ao término deste TCU.
9.1. Ressalvado o quanto disposto na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições deste TCU, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às movimentações nas CONTAS ATOM BANK e aos demais USUÁRIOS da PLATAFORMA ATOM BANK, utilizando tais informações exclusivamente para os fins deste TCU.
9.2. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a este TCU, USUÁRIO expressamente concorda e autoriza a ATOM BANK a, sem qualquer ônus:
9.3. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término deste TCU por qualquer motivo.
9.4. A não observância das obrigações de confidencialidade aqui previstas sujeitará as partes contratantes ao pagamento de indenização pelas perdas e danos incorridos pela parte contrária, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.
10.1. A ATOM BANK declara que respeitará integralmente todas as legislações nacionais relacionadas à Proteção de Dados Pessoais incluindo, mas não se limitando, à Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
10.2. A ATOM BANK se compromete a sempre realizar o Tratamento de Dados Pessoais do USUÁRIO, com fundamentação em uma das bases legais previstas no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e disponibilizar ao USUÁRIO mediante a PLATAFORMA ATOM BANK, sempre que solicitado, qualquer documentação com evidências da aplicabilidade do enquadramento legal.
10.3. Fica vedado o compartilhamento dos Dados Pessoais dos USUÁRIOS pela ATOM BANK com terceiros não autorizados, por qualquer meio ou para qualquer fim, exceto quando estritamente necessário para a execução pela ATOM BANK dos SERVIÇOS ou quando se tratar de cumprimento de obrigação legal.
10.4. A ATOM BANK notificará ao USUÁRIO por meio da PLATAFORMA ATOM BANK, no menor prazo possível, a respeito: (i) de qualquer descumprimento das disposições legais e/ou contratuais relativas à proteção de Dados Pessoais; (ii) de qualquer ordem de Tribunal, autoridade pública, órgão regulador competente.
10.5. Em caso de ocorrência de qualquer incidente de segurança envolvendo os Dados Pessoais dos USUÁRIOS, a ATOM BANK obriga-se a:
11.1. As comunicações entre o USUÁRIO e a ATOM BANK poderão ser realizadas por meio da PLATAFORMA ATOM BANKK, ou ainda, por outros canais de comunicação que venham a ser disponibilizados pela ATOM BANK.
11.2. Caso a ATOM BANK venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do USUÁRIO, ficará o USUÁRIO obrigado a ressarcir a ATOM BANK de tais valores, incluindo, mas sem se limitar, despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à ATOM BANK, devidamente atualizados de acordo com a variação do IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.
11.3. O USUÁRIO deverá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual aplicáveis sobre a PLATAFORMA ATOM BANK e o respectivo conteúdo, inclusive, direitos autorais e de propriedade industrial.
11.4. A ATOM BANK não será responsável por qualquer tipo de comunicação e mensagens enviadas por terceiros em seu nome, sem prévia e expressa autorização da ATOM BANK.
11.5. Os encargos e demais obrigações tributárias atinentes às movimentações nas CONTAS ATOM BANK serão de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, conforme definido pela legislação tributária.
11.6. A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.
11.7. A ATOM BANK poderá modificar, aditar ou introduzir anexos a este TCU a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao USUÁRIO. As alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente.
11.8. Todos os termos e condições deste TCU são extensivos e obrigatórios aos sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.
11.9. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes deste TCU vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.
11.10. Este TCU é regido pelas leis brasileiras. Elege-se o Foro de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir questões oriundas deste TCU.